23/04/2026
O artigo explica que o Código Civil de 2002 prevalece sobre qualquer convenção condominial anterior que o contrarie, tornando nulas as cláusulas conflitantes independentemente de quantos condôminos as subscreveram. Aborda duas categorias de nulidade: vícios formais (falta de quórum, ausência de registro em cartório) e vícios materiais (cláusulas que contrariam normas imperativas do Código). Apresenta exemplos práticos como multas acima do limite legal e taxa diferenciada para incorporadoras — já derrubada pelo STJ. Orienta como o síndico deve agir para atualizar a convenção com segurança jurídica, e posiciona a VIP Condo como parceira nesse processo.
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23/04/2026
O artigo explica as bases legais que regulam o barulho em condomínios (Código Civil, Lei de Contravenções Penais e ABNT), os horários práticos de referência usados no mercado, o passo a passo correto para o síndico aplicar multa sem risco de nulidade, e os erros mais comuns que tornam a punição inválida. Entrega segurança jurídica ao síndico e orienta moradores sobre seus direitos e deveres.
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23/04/2026
O PL 158/2025 é um projeto federal em tramitação na Câmara dos Deputados que assegura ao condômino o direito individual de instalar carregador de veículo elétrico em sua garagem privativa, alterando diretamente a Lei do Condomínio (Lei 4.591/64). O projeto define responsabilidades, exige ART/RRT e condiciona instalações coletivas à aprovação em assembleia. Em São Paulo, o tema já avançou no nível estadual: a Lei 18.403/2026 foi sancionada em fevereiro de 2026, com regras semelhantes. O artigo explica o que o PL muda na prática para síndicos e condôminos, os riscos de não se preparar e como a gestão profissional pode antecipar conflitos.
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