23/04/2026O artigo explica que o Código Civil de 2002 prevalece sobre qualquer convenção condominial anterior que o contrarie, tornando nulas as cláusulas conflitantes independentemente de quantos condôminos as subscreveram. Aborda duas categorias de nulidade: vícios formais (falta de quórum, ausência de registro em cartório) e vícios materiais (cláusulas que contrariam normas imperativas do Código). Apresenta exemplos práticos como multas acima do limite…
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23/04/2026O artigo explica as bases legais que regulam o barulho em condomínios (Código Civil, Lei de Contravenções Penais e ABNT), os horários práticos de referência usados no mercado, o passo a passo correto para o síndico aplicar multa sem risco de nulidade, e os erros mais comuns que tornam a punição inválida. Entrega segurança jurídica ao síndico e orienta moradores sobre seus direitos e deveres.
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23/04/2026O PL 158/2025 é um projeto federal em tramitação na Câmara dos Deputados que assegura ao condômino o direito individual de instalar carregador de veículo elétrico em sua garagem privativa, alterando diretamente a Lei do Condomínio (Lei 4.591/64). O projeto define responsabilidades, exige ART/RRT e condiciona instalações coletivas à aprovação em assembleia. Em São Paulo, o tema já avançou no nível estadual: a Lei 18.403/2026 foi sancionada em fev…
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23/04/2026O artigo revela como a conta pool — modelo em que o dinheiro do condomínio fica misturado na conta da administradora — priva o condomínio dos seus próprios rendimentos financeiros, além de criar riscos graves de fraude, bloqueio judicial e insegurança patrimonial. O texto expõe o problema com exemplos práticos, apresenta o novo cenário regulatório do Banco Central (Resoluções BCB nº 518 e CMN nº 5.261, vigentes desde dezembro de 2025) e orienta …
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23/04/2026O artigo explica o que é a conta pool (conta bolsão) usada por muitas administradoras, por que ela representa um risco real para o patrimônio do condomínio em caso de falência ou encerramento compulsório da conta, e como a nova regulamentação do Banco Central (Resolução CMN 5.261/2025 e Resolução BCB 5261/2025) acende um sinal de alerta. Apresenta os erros mais comuns cometidos por síndicos ao escolher uma administradora e mostra como a adoção d…
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23/04/2026• A lei permite que o síndico seja morador ou não — a escolha é da assembleia.
• A responsabilidade jurídica é a mesma para os dois perfis: civil, criminal e trabalhista.
• A remuneração do síndico morador varia de R$1.500 a R$4.000/mês; a do profissional, de R$4.000 a R$10.000+.
• O síndico profissional oferece mais preparo técnico e imparcialidade, mas tem custo maior.
• A escolha certa depende do porte, complexidade e maturidade de gestão…
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23/04/2026• A Lei Estadual nº 18.403/2026 (SP) garante ao condômino o direito de instalar carregador em vaga privativa
• A instalação exige ART de engenheiro habilitado, conformidade com normas ABNT e aprovação técnica prévia
• Os custos são integralmente do condômino solicitante; o rateio de energia deve ser individualizado para evitar conflitos.
• Novos empreendimentos com projetos aprovados após fevereiro de 2026 já devem prever infraestrutura elétr…
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21/04/2026A inadimplência condominial atingiu 11,95% no primeiro semestre de 2025 — maior patamar desde 2022 —, tornando o tema a principal dor dos síndicos de São Paulo. O artigo entrega um guia completo e prático: diagnóstico, régua de cobrança estruturada, ferramentas jurídicas (título executivo extrajudicial, CPC/2015), tecnologia de automatização e o papel de uma administradora profissional na redução sistemática do índice. O leitor sai sabendo exata…
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06/04/2026Condomínio digitalizado não é sinônimo de condomínio seguro. Câmeras conectadas à internet, sistemas de biometria, aplicativos de gestão e dados cadastrais de dezenas de famílias criam um ecossistema digital valioso — e vulnerável. O problema é que a maioria dos condomínios em São Paulo ainda trata a segurança cibernética como algo distante, reservado a empresas ou bancos.
Não é. Desde a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)…
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04/04/2026Principais pontos deste artigo:
• O PL 04/2025 propõe a reforma mais ampla do Código Civil para condomínios em duas décadas — ele ainda está em tramitação no Senado, mas já define o caminho que a legislação vai tomar
• A expulsão do condômino antissocial ganha base legal expressa, com quórum de 2/3 em assembleia e confirmação judicial
• Locações por temporada (Airbnb) só poderão ser praticadas se autorizadas expressamente na convenção ou apro…
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